Princípio da Continuidade Administrativa

Princípio da Continuidade Administrativa
Adriana de Lacerda Rocha Adriana de Lacerda Rocha
15/07/2016 09:56:20 hs

Conceito. Podemos afirmar que os princípios são enunciados genéricos que apontam caminhos para a interpretação das normas, além de poderem ser aplicados para eliminar lacunas e promover equanimidade, coerência e harmonia.

 

Previsão. A Constituição Federal, no art. 37, estabelece alguns princípios que a administração pública deve seguir ao prestar os serviços à população, tais como: princípio da isonomia, princípio da supremacia do interesse público, princípio da proporcionalidade, princípio da finalidade, princípio da motivação...

 

Destaque. Vamos ressaltar neste texto o princípio da continuidade, visando a alertar o leitor para a importância ética, legal e constitucional de os agentes do poder público prosseguirem na boa gestão da coisa pública, ultrapassando interesses partidários para objetivar o bem-estar de todos.

 

Alerta. Um indicador de que o gestor da coisa pública não está preocupado com a população é, por exemplo, a destruição de arquivos e de patrimônio ou a ocultação de informações que ajudarão o próximo governante realizar uma gestão adequada, simplesmente porque o governo seguinte é de partido diverso do anterior. Outra atitude ofensiva a este princípio é o governante editar leis de “última hora” com vistas a passar uma imagem protetora do interesse coletivo quando, na verdade, ele sabe que tais normas irão prejudicar financeiramente o governo posterior, pois tornarão a gestão pública inviável, difícil e insustentável. Nestes casos, observa-se que o governo que irá sair toma tais atitudes tendo em mente exclusivamente o objetivo de fazer propaganda enganosa por meio, por exemplo, de discurso destruidor de que “o governo X revogou as leis editadas...”.

 

Definição. O princípio da continuidade estabelece que a execução de um serviço público não pode ser interrompida. Uma das consequências desta previsão é que as greves dos servidores públicos precisam garantir que os serviços essenciais continuarão a ser prestados.

 

Alargamento. Pretendemos aqui expandir a interpretação e o alcance de tal previsão.

 

Constância. O princípio da continuidade estabelece assim que os serviços públicos devem ser prestados, necessariamente, de maneira contínua e ininterrupta.

 

Dever. A atividade administrativa deve ser prestada ininterruptamente, visando a suprir as necessidades públicas, não podendo paralisar-se a prestação do serviço público, que nada mais é do que a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade.

 

Analogia. A exemplo da empresa em que o líder ético é aquele que consegue transmitir informações e estrutura organizacional para seu sucessor de modo que este consiga administrar a empresa sem que haja brecha ou prejuízo, os líderes públicos éticos são aqueles que também visam a dar condições para que seu sucessor administre o Estado sem prejuízo para sua estrutura organizacional nem para os cidadãos.

 

Exigência. Assim como é dever do Estado cumprir estes princípios, também cabe ao cidadão exigir respeito aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública. Mais que um direito, é dever de todo cidadão exigir dos agentes públicos o estrito cumprimento das normas legais vigentes, inclusive com a legítima intervenção do Ministério Público.

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