O que não pode ser registrado como marca?

O que não pode ser registrado como marca?
Renan Breda Renan Breda
22/01/2016 15:22:01 hs

O artigo 124 da LPI (Lei da Propriedade Industrial) enumera em 23 incisos as situações em que uma marca não poderá ter o seu registro concedido pelo INPI. Vou citar apenas alguns exemplos:

 

- Símbolos nacionais e monumentos: medalha, brasão, bandeira, moeda e cédula da União, entre outros.

 

Curiosidade:  a loja Havan detém como símbolo em seus estabelecimentos a Estátua da Liberdade, mas o registro da marca somente contém a imagem da sua logo, sem o símbolo nova-iorquino.

 

- Sinal ofensivo à moral, à ordem pública e aos bons costumes (palavrões): “Bad Mother Fuck” – indeferido pelo INPI na RPI 1989 em 17/2/2009; e “Bundinha” – indeferido pelo INPI na RPI 1897 em 15/5/2007.

 

-  Sinal ou expressão de propaganda (slogans). Ex.: “Coca-Cola é isso aí”; “Se é Bayer, é bom”; “Globo, a gente se liga em você”, etc.

 

-  Nome civil e pseudônimo (salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores): Santos Dumont, Benjamim Franklin, George W. Bush, Pedro Álvares Cabral, Xuxa, Pelé, Garrincha, etc.

 

- Reprodução ou imitação de marca alheia. Ex.: posto 13R.

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