Marca registrada X Domínio na internet

Marca registrada X Domínio na internet
Renan Breda Renan Breda
11/12/2015 15:32:41 hs

Um dos grandes conflitos atuais na disputa de marcas é a questão de saber quem tem direito sobre uma marca, quem registrou a marca primeiro ou quem comprou (registrou) o domínio na internet.

No Brasil, o registro de nomes de domínio é feito pelo Comitê Gestor da Internet (CGI), que estabelece na Resolução nº 1/98 a regra do “first to file”, isto é, o primeiro que registrar fica com o domínio. Esse regulamento gerou uma grande batalha de cybersquatting (nome dado à prática de má-fé que consiste em registrar domínios aleatórios com a intenção de revendê-los, praticando preços muitos superiores aos justos).

Por algum tempo, a Justiça acolheu o que determinava a Resolução 1/98 do CGI, entretanto com ressalvas, dando privilégios apenas a marcas fortes já sedimentadas no mercado nacional. Os primeiros casos com demanda judicial no país foram os domínios www.ayrtonsenna.com.br, www.jornalnacional.com.br e www.globoesporte.com.br. Em todos os casos, as sentenças foram favoráveis às empresas que de fato controlam os direitos imateriais da marca. Nesse sentido é importante saber que a Justiça é soberana (lei e Constituição Federal), e isso implica que uma resolução é inferior hierarquicamente.

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXIX, prescreve a proteção da propriedade das marcas, e a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) estabelece, por sua vez, que:

Artigo 129 – “A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional (...).”

Inciso 1º Toda pessoa que, de boa-fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro (...). (Meu grifo.)

Dessa maneira, não existe qualquer lógica jurídica que ampare a prática de 

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