Como identificar e combater o caixa 2 nas campanhas

Como identificar e combater o caixa 2 nas campanhas
Márlon Reis Márlon Reis
14/03/2016 10:38:42 hs

As eleições municipais de 2016 transcorrerão sob um marco regulatório inovador no tocante ao financiamento das campanhas eleitorais.

 

São muitas as novidades. A mais chamativa e relevante é a proibição das doações empresariais. Trata-se de uma possibilidade que restou excluída da Lei das Eleições, a Lei nº 9.504/97. Além disso, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.650, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, declarando incompatível com a nossa ordem constitucional a interferência do poder econômico das empresas nos processos eleitorais.

 

Essa é sem dúvida uma medida salutar. Não havia de fato um “financiamento empresarial” de campanhas, mas a usurpação dessa faculdade por um número diminuto de grandes detentoras do poder econômico, que dela se valiam com o fim de formar imensas bancadas parlamentares.

 

Uma só empresa foi responsável pelo financiamento das campanhas de 106 deputados federais da atual legislatura. Era, portanto, realmente preciso dar às doações de campanha um caráter mais difuso, de modo que ninguém pudesse reclamar para si o patronato de um titular de um cargo no Executivo ou no Legislativo. Compete agora aos cidadãos e cidadãs exercitarem, de forma cívica, o fomento das candidaturas de sua preferência.

 

Mas para isso deverão ser observados os limites finalmente fixados na legislação. O primeiro deles diz respeito ao montante máximo dos gastos. Pela primeira vez, a Lei das Eleições fixou tetos para a movimentação financeira nas campanhas. Saberemos de antemão quanto cada candidato a prefeito ou vereador poderá utilizar na promoção das suas atividades em busca do voto.

 

Além dessa, há outra baliza importante: ninguém pode efetuar doação superior a 10% da renda obtida em 2015. Os candidatos tampouco poderão fazer uso indiscriminado das suas fortunas pessoais, devendo restringir-se ao limite geral de gastos.

 

Todos os candidatos estão submetidos a essas regras. Para aqueles que buscarem fugir dos marcos legais, a lei reserva uma série de consequências sancionatórias.

 

A norma determina que o candidato descoberto efetuando receita ou despesa de forma ilícita estará sujeito à cassação do diploma que o habilita a tomar posse ou permanecer no mandato. Além disso, com base na Lei da Ficha Limpa, pode-se considerar o praticante do caixa 2 como incurso na pena de cassação e de inelegibilidade por oito anos imposta aos que incidem em ato de abuso do poder econômico.

 

Há também a previsão contida no art. 350 do Código Eleitoral, que tipifica o crime de falsidade ideológica eleitoral. Os que omitem informação relevante em suas prestações de contas eleitorais podem estar sujeitos às penas previstas para esse delito.

 

A boa-nova é que, com as regras agora em vigor, teremos meios mais eficazes para identificar a prática do caixa 2. É que a Lei das Eleições agora manda que os candidatos informem os valores arrecadados no prazo de 72 horas contado do momento em que a doação foi realizada. Além disso, duas semanas antes da votação conheceremos os nomes dos doadores, com os respectivos CPFs e os valores por eles transferidos aos postulantes a mandato eletivo. Tudo isso será exposto na internet.

 

Ministério Público, Justiça Eleitoral e todos nós teremos como efetuar essa comparação. Essas preciosas informações permitirão que todos possamos comparar a receita declarada com o volume de campanha real dos candidatos. É o fim das campanhas baseadas na ostentação do poderio econômico.

 

Espera-se que os próprios candidatos sejam os mais diligentes na observação de possíveis vícios nas condutas uns dos outros. A estes recomendo que busquem assessorias jurídica e contábil que não lhes permitam incorrer em ilegalidades e que lhes possibilitem fustigar em juízo as campanhas do concorrente que violar as vedações legais.

 

Como se vê, está aberto o cenário para uma ampla litigiosidade no pleito que se avizinha.

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